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Crematório - Legislação

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CREMAÇÃO.legislacao cremacao brasil


Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
(Com redação que lhe foi dada pela Lei n. 6.216, de 30 de junho de 1975)

 

Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.


Assim estabelece o Parágrafo Segundo, do Artigo 77, da lei nº 6.015/73:

 

"Artigo 77 . ...

§2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária."

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